TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO MÓVEL ORO PAY

Estes termos e condições criam um contrato entre você e a i2020 PAGAMENTOS DIGITAIS S.A. (“i2020 FINTECH”). Para confirmar o seu entendimento e aceitação deste contrato, clique em “Aceito” (“Contrato”).

1. INTRODUÇÃO

1.1. A i2020 FINTECH é uma empresa que fornece um módulo digital para pagamento de transações relacionadas à aquisição de produtos e/ou serviços permitidos pela i2020 FINTECH, mediante o uso da moeda eletrônica denominada “ORO Cash” e do aplicativo para dispositivo móvel “ORO PAY” (“Transação”).

1.2. Para os fins deste Contrato, em qualquer Transação 1 (um) ORO CASH equivale a R$1,00 (um real).

1.3. Ao se tornar um usuário do ORO PAY você concorda com todos os termos e condições contidos neste Contrato (“Usuário”).

1.4. A I2020 FINTECH reserva-se o direito de alterar os termos e condições deste Contrato a qualquer momento, sem aviso prévio, bastando, para tanto, disponibilizar uma versão revisada no ORO PAY. Qualquer nova versão revisada entrará em vigor assim que disponibilizada no ORO PAY.

1.5. A continuidade do uso dos produtos e serviços, autorizados pela I2020 FINTECH, pelo Usuário após a entrada em vigor de nova versão revisada deste Contrato implicará automaticamente a plena ciência e aceitação pelo Usuário de todos os seus termos e condições.

1.6. Fica desde já proibido a troca do ORO CASH por moeda corrente nacional ou por qualquer outro bem, serviço ou moeda, sem ser via o resgate através do sistema da i2020 Pagamentos Digitais S.A.. Você não deverá negociar o valor do ORO CASH disponibilizado pelo seu empregador e não exigir qualquer tipo de ágio ou desconto.

1.7. A I2020 FINTECH terá o direito de encerrar, suspender ou limitar o seu acesso à sua conta e/ou limitar o acesso aos seus recursos detidos em sua conta caso você viole este Contrato ou qualquer outro contrato que você tenha firmado com a I2020 FINTECH. Em tal situação o saldo do ORO CASH será devolvido ao seu empregador, o qual tomará as medidas adequadas.

2. USUÁRIOS

2.1. Para ser registrado no ORO PAY você deve ter no mínimo 16 (dezesseis) anos, ser residente no Brasil e possuir CPF ou CNPJ, bem como deverá fornecer toda e qualquer informação solicitada pela I2020 FINTECH para cumprimento das obrigações decorrentes da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada (“Lei de Lavagem de Dinheiro”) e da Lei 12.846, de 1 de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”).

2.2. A utilização dos serviços e o acesso ao ORO PAY requer senha e login de acesso. Seu login e senha são valiosos, e você é responsável por manter sua confidencialidade e segurança. A I2020 FINTECH não é responsável por quaisquer perdas resultantes da utilização não autorizada do seu login e/ou senha. Na hipótese de suspeita que seu login e/ou senha foram comprometidos, entre em contato imediatamente com a I2020 FINTECH no email atendimento@i2020.digital.

2.3. É de sua obrigação manter seus dados sempre atualizados no ORO PAY. Caso tais informações não estejam corretas a I2020 FINTECH não se responsabiliza pela falha na comunicação entre a I2020 FINTECH e você, bem como poderá a I2020 FINTECH a qualquer tempo limitar ou suspender seu acesso no ORO PAY.

3. LICENÇA DO ORO PAY

3.1. A I2020 FINTECH concede a você uma licença gratuita não transferível, não exclusiva e não sublicenciável do ORO PAY. Não se incluem na licença do ORO PAY, quaisquer direitos sobre os códigos fontes ou qualquer ferramenta ou sistema empregado no desenvolvimento do ORO PAY, não devendo a concessão desta licença ser entendida como concessão de direito ao Usuário ou a qualquer terceiro, independente do motivo, o acesso, ainda que parcial, aos códigos fonte dos ORO PAY.

3.2. O ORO PAY está disponível para Smartfones da Apple: IPhone 5, 5c, 5s, 6, 6 Plus, 6s, 6s Plus, 7, 7 Plus, 8, 9, 10, 11 com o sistema operacional de IOS 8 ou uma versão mais recente, e Smartfones de outros fabricantes que tenham GPS e o sistema operativo Android com no mínimo a versão Jelly Bean, 4.2.x.

4. INFORMAÇÕES PESSOAIS

4.1. A I2020 FINTECH poderá coletar e armazenar informações fornecidas por você ao utilizar o ORO PAY, incluindo, mas não se limitando, a informações inseridas em um formulário online, fornecidas por terceiros autorizados, adicionadas em sua conta ou fornecidas por contato telefônico.

4.2. A I2020 FINTECH poderá utilizar suas informações pessoais para: (i) processar transações e enviar avisos sobre suas transações; (ii) empresas do mesmo grupo econômico da I2020 FINTECH; (iii) autoridades policiais, órgãos governamentais ou outros terceiros para atender a uma intimação judicial ou dispositivo legal; e (iv) gestão de risco e prevenção de fraude.

4.3. A I2020 FINTECH não venderá ou de qualquer maneira fornecerá suas informações pessoais para terceiros para fins de marketing. Entretanto, podemos combinar suas informações com outras informações para realização de estudos comportamentais. Referidos estudos poderão ser disponibilizados à terceiros, sem a sua prévia anuência, desde que não seja possível identificar a sua identidade e os seus dados pessoais.

5. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS

5.1. Caso ocorra algum erro ou Transação não autorizada a I2020 FINTECH lhe devolverá os ORO CASH utilizados em referida Transação, desde que a Transação tenha sido realizada de maneira fraudulenta (“Transação Não Autorizada”).

5.2. A Transação Não Autorizada é caracterizada pela Transação realizada, de maneira comprovada, sem sua autorização e que não o beneficie. Quando verificada uma Transação Não Autorizada você deverá, em até 30 (trinta) dias informar a I2020 FINTECH, mediante o envio de e-mail para o endereço eletrônico atendimento@i2020.digital, a qual analisará o evento que causou a Transação Não Autorizada e procederá com a devolução dos ORO CASH, caso a I2020 FINTECH entenda devido.

6. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

6.1. A I2020 FINTECH não assegura, declara ou garante que o uso do ORO PAY será interrupto e livre de erros, podendo a I2020 FINTECH remover os serviços por períodos de tempo indeterminados, ou cancelar o ORO PAY, a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Em tal situação, eventual saldo disponível no ORO PAY será integralmente devido ao seu empregador contratante do sistema da I2020 FINTECH.

6.2. Os serviços de ORO PAY poderão ficar fora do ar, por tempo indeterminado, não devendo a I2020 FINTECH ser responsabilizada de qualquer maneira.

6.3. O ORO PAY é fornecido pelos detentores de seus direitos autorais e colaboradores "no estado em que se encontra", e eles não fornecem qualquer garantia expressa ou implícita, inclusive, entre outras, garantias implícitas de comercialidade e adequação a fins específicos. Sob nenhuma circunstância os detentores dos direitos autorais ou seus colaboradores se responsabilizam por danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), que venham a decorrer de qualquer forma do uso deste aplicativo, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

6.4. A I2020 FINTECH não declara ou garante que o ORO PAY será livre de perdas, defeitos, ataques, vírus, interferências, atividade de hackers ou outra intrusão de segurança, não tendo a I2020 FINTECH qualquer responsabilidade por esses atos.

6.5. Você concorda em indenizar e manter a I2020 FINTECH, seus acionistas, diretores, empregados, afiliadas, prepostos ou prestadores de serviços livre de danos com relação a quaisquer reclamações resultantes do mal-uso do ORO PAY e/ou violação deste Contrato.

7. PROTEÇÃO À MARCA

7.1. O nome “i2020 FINTECH” e “ORO” e os logotipos são marcas registradas, e não podem ser copiadas, imitadas ou utilizadas, no todo ou em parte, sem a permissão prévia por escrito da I2020 FINTECH, exceto quando de acordo com eventual estipulação contratual permissiva. Além disso, todos os cabeçalhos, gráficos personalizados, ícones e scripts são marcas comerciais da I2020 FINTECH, e não podem ser copiadas, imitadas ou utilizadas, no todo ou em parte, sem permissão prévia por escrito da I2020 FINTECH.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Este Contrato constitui a íntegra do acordo entre você e a I2020 FINTECH e supera e substitui todo e qualquer entendimento anterior sobre o mesmo objeto, assim como prevalece sobre qualquer outra declaração de vontade.

8.2. As Partes declaram e garantem que (i) atuam em conformidade com a Lei de Lavagem de Dinheiro e a Lei Anticorrupção e se comprometem a cumpri-la na realização de suas atividades.

8.3. Caso qualquer parte deste Contrato seja considerada inválida ou não aplicável, tal parte será considerada inválida ou não aplicável, permanecendo as demais disposições do Contrato em pleno vigor e efeito.

9. FORO

9.1. A competência para o conhecimento, processamento ou julgamento de qualquer feito judicial, administrativo ou extrajudicial será o foro da comarca de São Paulo, renunciando a parte contrária a qualquer outro, por mais privilegiado seja.
Se você ainda possui alguma dúvida sobre a forma de utilização de nosso produto ou sobre o nosso termo de uso e seus direitos e deveres perante a I2020 FINTECH, gentileza enviar um e-mail para atendimento@i2020.digital. Ficaremos felizes com o seu contato.
Ao iniciar a utilização do ORO PAY você aceita todos os termos e condições deste Contrato.

Última Atualização: 24 de setembro 2019